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III - instituir e arrecadar os tributos por tua competência, bem como aplicar suas rendas, desprovido prejuízo da obrigatoriedade do prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;A sentença de que reconhece ao trabalhador ou servidor este direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a part